HC 912211 - DECISAO

HC 912211 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque não se demonstrou contemporaneidade e risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, a conduta revelou baixa ofensividade com restituição do bem, o paciente é hipossuficiente e apresenta quadro de tuberculose com perda de pulmão, tornando desproporcional a medida extrema diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 CPP).

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/assistente Do Paciente: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada; paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estado De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estado De Saúde Do Preso

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Parties

MATHEUS LUCAS SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/assistente Do Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como fundamento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não se demonstrou contemporaneidade e risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, a conduta revelou baixa ofensividade com restituição do bem, o paciente é hipossuficiente e apresenta quadro de tuberculose com perda de pulmão, tornando desproporcional a medida extrema diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada; paciente posto em liberdade.

Orders

  • Expedir com urgência comunicações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, inclusive para a expedição do respectivo alvará de soltura