HC 913284 - DECISAO

HC 913284 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre o risco à vítima e a probabilidade de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA DA SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Prisão Cautelar Para Garantia De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre o risco à vítima e a probabilidade de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.