HC 913507 - DECISAO

HC 913507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações centrais (violação do direito ao silêncio e trancamento da ação penal) não foram previamente submetidas ao juízo de origem, de modo que seu exame configuraria supressão de instância; além disso, não há ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação foi considerada idônea em razão da gravidade dos crimes, da evadida permanência do paciente por longo período, das tentativas de localização infrutíferas, de ameaças à vítima e da necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente / Réu: LEONARDO CAMPOS MANZANO; Órgão Recorrente / Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Direito Ao Silêncio, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Direito Ao Silêncio Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS MANZANO

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente / Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do direito ao silêncio em audiência cível utilizada como prova penal
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações centrais (violação do direito ao silêncio e trancamento da ação penal) não foram previamente submetidas ao juízo de origem, de modo que seu exame configuraria supressão de instância; além disso, não há ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação foi considerada idônea em razão da gravidade dos crimes, da evadida permanência do paciente por longo período, das tentativas de localização infrutíferas, de ameaças à vítima e da necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.