HC 912168 - DECISAO

HC 912168 - DECISAO

Denega-se a ordem quanto à revogação da prisão preventiva, por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na condição de foragido do paciente, em consonância com a jurisprudência desta Corte; concede-se em parte o habeas corpus in limine para determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da tese relativa ao reconhecimento pessoal, ante negativa de prestação jurisdicional sobre esse ponto.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO; Vítima: Ana Sara Nunes Almeida; Vítima: Francisco de Souza Almeida; Parte: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial in Limine)
Outcome
Ordem concedida em parte (in limine) e denegada em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Fuga Do Distrito De Culpa, Nulidade, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Fuga Do Distrito De Culpa Nulidade Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional

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Parties

JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO

Paciente

Ana Sara Nunes Almeida

Vítima

Francisco de Souza Almeida

Vítima

Ministério Público

Parte

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva pela condição de foragido
  3. 3 Validade e nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem quanto à revogação da prisão preventiva, por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na condição de foragido do paciente, em consonância com a jurisprudência desta Corte; concede-se em parte o habeas corpus in limine para determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito da tese relativa ao reconhecimento pessoal, ante negativa de prestação jurisdicional sobre esse ponto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (in limine) e denegada em parte

Orders

  • Denegar a ordem quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese relativa ao reconhecimento pessoal suscitada no HC n. 0622223-16.2024.8.06.0000.