HC 910543 - DECISAO

HC 910543 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar — fumus comissi delicti verificado pelos autos de prisão em flagrante e indícios de autoria, e periculum libertatis demonstrado pela reiteração delitiva e extensa ficha criminal do paciente, inclusive com sentença de 29/05/2023 configurando reincidência — a prisão preventiva mostrou‑se legal e necessária para garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou‑se o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO SOBREIRA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Garantia Da Ordem Pública, Prova Indiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ADRIANO SOBREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da reincidência/criminalidade anterior para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar — fumus comissi delicti verificado pelos autos de prisão em flagrante e indícios de autoria, e periculum libertatis demonstrado pela reiteração delitiva e extensa ficha criminal do paciente, inclusive com sentença de 29/05/2023 configurando reincidência — a prisão preventiva mostrou‑se legal e necessária para garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou‑se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique‑se.