HC 913085 - DECISAO

HC 913085 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve seu mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que apresentou fundamentos concretos (antecedentes e condenação) a justificar a prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EWERTON RODRIGO DOMINGOS PLACIDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal Da Ordem Pública/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 282, § 6º, CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 282, § 6º, CPP Art. 33 Lei N. 11.343/06

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Parties

EWERTON RODRIGO DOMINGOS PLACIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e valoração de elementos como antecedentes e quantidade de droga
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve seu mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que apresentou fundamentos concretos (antecedentes e condenação) a justificar a prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.