RHC 192092 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva por haver fundamentação idônea e concreta: descumprimento de medidas cautelares, ameaça a testemunhas com um instrumento utilizado nos fatos, risco à segurança das testemunhas e urgência/perigo de ineficácia da medida, autorizando a decretação sem a prévia intimação da defesa, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Carlos Candido Laviola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório Prévio, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ameaça a Testemunhas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Prévio Descumprimento De Medidas Cautelares Ameaça a Testemunhas

Case Brief

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Parties

Carlos Candido Laviola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório prévio previsto no §3º do art. 282 do CPP em casos de natureza emergencial
  3. 3 Fundamentação suficiente para decretação de prisão preventiva com base nos arts. 312 e 282, §4º do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva por haver fundamentação idônea e concreta: descumprimento de medidas cautelares, ameaça a testemunhas com um instrumento utilizado nos fatos, risco à segurança das testemunhas e urgência/perigo de ineficácia da medida, autorizando a decretação sem a prévia intimação da defesa, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; decisão que decretou a prisão preventiva mantida