RHC 195938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, assentando-se que não houve demonstração concreta da indispensabilidade da custódia, diante da falta de prova da periculosidade e do risco de reiteração, especialmente tratando‑se de indivíduo primário e de bons antecedentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade de agravo regimental sem novos argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, assentando-se que não houve demonstração concreta da indispensabilidade da custódia, diante da falta de prova da periculosidade e do risco de reiteração, especialmente tratando‑se de indivíduo primário e de bons antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu o recurso ordinário em habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo