RHC 190425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva, diante de condenação anterior do agravante, e entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JAMILSON OLIVEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

JAMILSON OLIVEIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública para evitar reiteração delitiva, diante de condenação anterior do agravante, e entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de Jamilson Oliveira de Santana