HC 899459 - ACORDAO

HC 899459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem já havia apreciado, no acórdão precedente, os fundamentos da negativa do apelo em liberdade, e porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada por fatos concretos (transporte interestadual de 61,72kg de maconha, autor em execução de pena em regime aberto e permanência preso durante a instrução), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FABRÍCIO LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Negativa De Apelo Em Liberdade, Reiteração De Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Entorpecentes Negativa De Apelo Em Liberdade Reiteração De Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta

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Parties

ANTÔNIO FABRÍCIO LOPES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da negativa do apelo em liberdade
  2. 2 se o HC n. 0763700-28.2023.8.18.0000 constituía reiteração do HC n. 0754175-22.2023.8.18.0000
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem já havia apreciado, no acórdão precedente, os fundamentos da negativa do apelo em liberdade, e porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada por fatos concretos (transporte interestadual de 61,72kg de maconha, autor em execução de pena em regime aberto e permanência preso durante a instrução), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental