RHC 182333 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, porém não se conheceu das matérias suscitadas apenas no agravo (inovação recursal); sendo não examinada pelo tribunal de origem a questão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, esta Corte não poderia apreciá‑la sem supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva revelou-se legal e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, sendo necessária apenas a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Barbara Pirocelli Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental desprovido (nega‑se provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Fungibilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Fungibilidade Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

Barbara Pirocelli Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matérias não deduzidas na petição inicial do habeas corpus (inovação recursal)
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, porém não se conheceu das matérias suscitadas apenas no agravo (inovação recursal); sendo não examinada pelo tribunal de origem a questão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, esta Corte não poderia apreciá‑la sem supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva revelou-se legal e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, sendo necessária apenas a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental desprovido (nega‑se provimento).

Orders

  • Recebe‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental (arts. 258 e 259 do RI/STJ).
  • Nega‑se provimento ao agravo regimental.