HC 900864 - ACORDAO

HC 900864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea: evidenciou-se gravidade concreta (tentativa de incêndio com vítima e filho de 7 anos expostos), resistência com lesão a agente policial e descumprimento de medidas protetivas, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO MACHADO SCHMIDT; Vítima: Juliana Vieira; Vítima: Ariana Regina Almeida de Anchieta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Tentativa De Incêndio, Lesão Corporal Contra Agente De Segurança Pública, Resistência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Tentativa De Incêndio Lesão Corporal Contra Agente De Segurança Pública Resistência

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Parties

DIEGO MACHADO SCHMIDT

Paciente

Juliana Vieira

Vítima

Ariana Regina Almeida de Anchieta

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea: evidenciou-se gravidade concreta (tentativa de incêndio com vítima e filho de 7 anos expostos), resistência com lesão a agente policial e descumprimento de medidas protetivas, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da prisão preventiva do paciente