HC 908935 - DECISAO

HC 908935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, pela existência de provas da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade do crime e pela necessidade de garantir a instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANDREW MATHEUS VENANCIO HERMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDREW MATHEUS VENANCIO HERMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar (comparecimento mensal)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, pela existência de provas da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade do crime e pela necessidade de garantir a instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus