RHC 197730 - DECISAO

RHC 197730 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos e contemporâneos (antecedentes de violência grave contra a vítima, descumprimento de medidas protetivas, manifestações da vítima e prisão em flagrante pelo descumprimento da medida protetiva) que demonstram risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a necessidade da custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário in limine.

Parties
Paciente: MARCIO RAFAEL SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento in Limine) Análise De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCIO RAFAEL SOUZA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento in Limine) Análise De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e contemporâneos (antecedentes de violência grave contra a vítima, descumprimento de medidas protetivas, manifestações da vítima e prisão em flagrante pelo descumprimento da medida protetiva) que demonstram risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a necessidade da custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.