HC 913129 - DECISAO

HC 913129 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta — considerando que há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (reincidência e risco à integridade da vítima) — indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO SILVA MIRANDA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO AUGUSTO SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta — considerando que há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (reincidência e risco à integridade da vítima) — indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal