HC 913160 - DECISAO

HC 913160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação fática em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecente), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JEAN PORTILLO SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator Em Habeas Corpus Requerido Ao Tribunal Superior
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Indefirimento De Liminar, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/06 (art. 33, 34, 36), Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Indefirimento De Liminar Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/06 (art. 33, 34, 36) +1 more

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Parties

JEAN PORTILLO SUAREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator Em Habeas Corpus Requerido Ao Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação fática em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecente), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.