RHC 194346 - DECISAO

RHC 194346 - DECISAO

Entendeu-se insuficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva sem contextualização concreta dos elementos que justificam a segregação cautelar, sobretudo diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça no delito; por isso, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por ser medida adequada e menos gravosa para alcançar os fins cautelares.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SOARES PIVATO; Autuado/co Réu: Gabriel Henrique Soares Pinto; Autuada/co Ré: Gabriela dos ReisGundim; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Mérito Decidido (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SOARES PIVATO

Paciente

Gabriel Henrique Soares Pinto

Autuado/co Réu

Gabriela dos ReisGundim

Autuada/co Ré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Mérito Decidido (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Entendeu-se insuficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva sem contextualização concreta dos elementos que justificam a segregação cautelar, sobretudo diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça no delito; por isso, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por ser medida adequada e menos gravosa para alcançar os fins cautelares.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).