HC 910402 - DECISAO

HC 910402 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a prisão preventiva esteja justificada pela gravidade dos fatos e pela periculosidade do paciente, a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto e negou o direito de recorrer em liberdade, impondo a necessidade de readequação da custódia cautelar para estabelecimento compatível com o regime semiaberto (ou, na falta de vagas, regime aberto ou domiciliar), em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Paciente: Wellington Santos Farias (ou Wellington dos Santos Farias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução provisória e a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, ou, na ausência de vagas, para inserção em regime aberto ou domiciliar, observadas as diretrizes da Súmula Vinculante...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Readequação Do Cumprimento Provisório Ao Regime Fixado Em Sentença, Execução Provisória, Lesão Corporal, Ameaça, Recuso Em Liberdade, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Criminal Violência Doméstica Prisão Preventiva Readequação Do Cumprimento Provisório Ao Regime Fixado Em Sentença Execução Provisória Lesão Corporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wellington Santos Farias (ou Wellington dos Santos Farias)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 proteção da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a prisão preventiva esteja justificada pela gravidade dos fatos e pela periculosidade do paciente, a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto e negou o direito de recorrer em liberdade, impondo a necessidade de readequação da custódia cautelar para estabelecimento compatível com o regime semiaberto (ou, na falta de vagas, regime aberto ou domiciliar), em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução provisória e a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, ou, na ausência de vagas, para inserção em regime aberto ou domiciliar, observadas as diretrizes da Súmula Vinculante...

Orders

  • Determinar que, salvo prisão por outro motivo, o Juízo de primeiro grau providencie a expedição da guia de execução provisória e a transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Na ausência de vagas no regime semiaberto, determinar a inserção do paciente em regime aberto ou domiciliar, observadas as diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF.