HC 913346 - DECISAO

HC 913346 - DECISAO

Embora existisse fundamentação para a restrição cautelar, a quantidade de droga apreendida não era elevada e o paciente era primário, faltando elementos suficientes que justificassem a manutenção da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, são adequadas e suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Acusado / Paciente: DANILO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Antecipado; Concessão Da Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANILO PEREIRA NETO

Acusado / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Antecipado; Concessão Da Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da primariedade do paciente para aferir necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação para a restrição cautelar, a quantidade de droga apreendida não era elevada e o paciente era primário, faltando elementos suficientes que justificassem a manutenção da prisão preventiva; em juízo de proporcionalidade, são adequadas e suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado, para informar seus endereços e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz