RHC 196581 - DECISAO

RHC 196581 - DECISAO

Embora a fundamentação demonstre periculum libertatis, é insuficiente para justificar a prisão preventiva no caso de furto simples sem violência, sobretudo diante da natureza do crime e da reincidência distante, devendo a prisão ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação individualizada do art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Recorrente: VANDER JUNIO SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Proporcionalidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDER JUNIO SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 contemporaneidade da reincidência e sua relevância para a ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a fundamentação demonstre periculum libertatis, é insuficiente para justificar a prisão preventiva no caso de furto simples sem violência, sobretudo diante da natureza do crime e da reincidência distante, devendo a prisão ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de fundamentação individualizada do art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.