HC 913051 - DECISAO

HC 913051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificando flagrante ilegalidade, manter a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública ante a periculosidade e a reincidência do paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Nulidade Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública por conta de periculosidade e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificando flagrante ilegalidade, manter a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública ante a periculosidade e a reincidência do paciente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.