HC 896313 - ACORDAO

HC 896313 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e para conter o risco concreto de reiteração delitiva, em razão da participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico (PGC), sua atuação na venda de entorpecentes na 'Boca do Dragão' e a existência de duas condenações transitadas em julgado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS MELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS MATEUS MELO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento cautelar
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e para conter o risco concreto de reiteração delitiva, em razão da participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico (PGC), sua atuação na venda de entorpecentes na 'Boca do Dragão' e a existência de duas condenações transitadas em julgado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva (custódia provisória) e a decisão impugnada