RHC 197967 - DECISAO

RHC 197967 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está deficientemente instruído, pois não consta a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornando inviável o exame do pedido na situação apresentada.

Parties
Impetrante: WILLESON SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

WILLESON SILVA DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está deficientemente instruído, pois não consta a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornando inviável o exame do pedido na situação apresentada.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.