RHC 195672 - ACORDAO

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Não havendo demonstração concreta da periculosidade do acusado nem do risco de reiteração criminosa, e tratando-se de crime praticado sem violência com antecedentes que registram apenas condenação em 2019, a manutenção da prisão preventiva não se revela necessária nem proporcional, sendo possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior, razão pela qual deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva e necessidade de demonstração de periculosidade
  3. 3 exigência de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta da periculosidade do acusado nem do risco de reiteração criminosa, e tratando-se de crime praticado sem violência com antecedentes que registram apenas condenação em 2019, a manutenção da prisão preventiva não se revela necessária nem proporcional, sendo possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP