HC 893377 - DECISAO

HC 893377 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, em 11/4/2024 foi concedida liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; o fundamento consta no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAILSON TELES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Custódia
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fundamentação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAILSON TELES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, em 11/4/2024 foi concedida liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; o fundamento consta no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.