HC 913065 - DECISAO

HC 913065 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária quando o mérito não foi julgado, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificando tais circunstâncias, e diante da deficiência na instrução do writ e da informação de que o paciente está foragido e ausência de periculum in mora, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GECILVANDO DA SILVA BRINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GECILVANDO DA SILVA BRINGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária quando o mérito não foi julgado, salvo existência de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificando tais circunstâncias, e diante da deficiência na instrução do writ e da informação de que o paciente está foragido e ausência de periculum in mora, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.