HC 837323 - DECISAO

HC 837323 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, não há prova pré-constituída de nulidade por cerceamento de defesa, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, e a matéria relativa à prisão preventiva já havia sido discutida anteriormente, o que impede reexame no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREA CRISTINA DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Supressão De Instância, Efeitos Da Sentença Condenatória Sobre Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) +2 more

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Parties

ANDREA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposto cerceamento de defesa (ausência de sustentação oral)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e ausência de reavaliação periódica conforme art. 316 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via, não há prova pré-constituída de nulidade por cerceamento de defesa, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, e a matéria relativa à prisão preventiva já havia sido discutida anteriormente, o que impede reexame no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus