HC 912671 - DECISAO

HC 912671 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração foi considerada reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; por esse motivo, não se conheceu do writ, diante da vedação à reapreciação sem novos fundamentos e do risco de supressão de instância, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jackson Almeida Larrea; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e vedação de supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Supressão De Instância Liminar

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Parties

Jackson Almeida Larrea

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus como óbice ao conhecimento do novo writ
  3. 3 vedação de apreciação per saltum pela Corte Superior (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração foi considerada reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; por esse motivo, não se conheceu do writ, diante da vedação à reapreciação sem novos fundamentos e do risco de supressão de instância, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e vedação de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.