HC 898435 - DECISAO

HC 898435 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria e a presença do periculum libertatis em razão do descumprimento de medida protetiva, da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de comprovação de que o paciente fosse o único responsável pela filha menor; revisão desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO NEI PIRES DE MOURA; Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Prisão Domiciliar, Medida Protetiva, Distinguishing/overruling
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Prisão Domiciliar Medida Protetiva +1 more

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Parties

CLAUDIO NEI PIRES DE MOURA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão restritiva à luz do art. 93, IX, da CF e art. 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente, demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria e a presença do periculum libertatis em razão do descumprimento de medida protetiva, da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado por ausência de comprovação de que o paciente fosse o único responsável pela filha menor; revisão desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • publique-se