HC 913699 - DECISAO

HC 913699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação substitui recurso ordinário em matéria pacificada, e, no mérito, as instâncias demonstraram fundamentação concreta e atual para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, em razão da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Apelo Em Liberdade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Apelo Em Liberdade Fundamentação Concreta

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Parties

SERGIO LUIZ DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação substitui recurso ordinário em matéria pacificada, e, no mérito, as instâncias demonstraram fundamentação concreta e atual para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, em razão da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se