HC 909499 - DECISAO

HC 909499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada na decisão impugnada; a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública, na posição de destaque do acusado na organização criminosa, na existência de 30 denunciados e na gravidade concreta e modus operandi do delito, não se admitindo a rediscussão da matéria em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Lucimar Vitali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Ordem Pública, Modus Operandi, Gravidade Concreta
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Parties

Lucimar Vitali

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva pela preservação da ordem pública
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 valoração da posição do paciente na organização criminosa como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada na decisão impugnada; a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar adequadamente fundamentada na preservação da ordem pública, na posição de destaque do acusado na organização criminosa, na existência de 30 denunciados e na gravidade concreta e modus operandi do delito, não se admitindo a rediscussão da matéria em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.