RHC 198069 - DECISAO

RHC 198069 - DECISAO

Dadas as circunstâncias fáticas concretas (apreensão de cerca de 2,4 kg de maconha em 3 barras, passagem anterior por roubo e liberdade recente), concluiu-se pela existência de risco à ordem pública e pela necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo adequada a substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL FELIPE; Autuado: ROCKLANE ROCHA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS DANIEL FELIPE

Paciente

ROCKLANE ROCHA PAULINO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Dadas as circunstâncias fáticas concretas (apreensão de cerca de 2,4 kg de maconha em 3 barras, passagem anterior por roubo e liberdade recente), concluiu-se pela existência de risco à ordem pública e pela necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo adequada a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.