RHC 178071 - DECISAO

RHC 178071 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra a paciente e da pendência de julgamento de apelação; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base em interceptações, indícios de participação em organização criminosa e na gravidade concreta dos fatos, não havendo excesso de prazo imputável à autoridade.

Parties
Paciente/recorrente: Maria Silvana da Silva Marinho; Impetrado/órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Organização Criminosa, Desestruturação De Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Provas Organização Criminosa Desestruturação De Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Silvana da Silva Marinho

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Turma Criminal

Impetrado/órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra a paciente e da pendência de julgamento de apelação; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base em interceptações, indícios de participação em organização criminosa e na gravidade concreta dos fatos, não havendo excesso de prazo imputável à autoridade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.