HC 852465 - DECISAO

HC 852465 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante da documentação juntada, não se verifica de plano flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos previstos em lei; o exame aprofundado das alegações demandaria revolvimento fático-probatório e implicaria supressão de instância, estando essas questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem, e aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Francisco Gabriel Miranda Mendonça; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Ilícitude De Provas, Princípio Da Autoincriminação, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Policial Ilícitude De Provas Princípio Da Autoincriminação Supressão De Instância +1 more

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Parties

Francisco Gabriel Miranda Mendonça

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  2. 2 alegada violação do princípio da autoincriminação
  3. 3 alegada ilicitude de busca pessoal, veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante da documentação juntada, não se verifica de plano flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos previstos em lei; o exame aprofundado das alegações demandaria revolvimento fático-probatório e implicaria supressão de instância, estando essas questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem, e aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.