RHC 197772 - DECISAO

RHC 197772 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão judicial apontou, de forma concreta, a gravidade concreta do delito e indícios suficientes de autoria, evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; não houve prova idônea de que os cuidados da criança recaem exclusivamente sobre a recorrente, motivo pelo qual a exceção prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP não se aplica no caso concreto, sendo a prisão domiciliar indevida.

Parties
Recorrente: IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Arts. 318 a E 318 B Do CPP Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade e limites dos arts. 318-A e 318-B do CPP após HC coletivo n. 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão judicial apontou, de forma concreta, a gravidade concreta do delito e indícios suficientes de autoria, evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; não houve prova idônea de que os cuidados da criança recaem exclusivamente sobre a recorrente, motivo pelo qual a exceção prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP não se aplica no caso concreto, sendo a prisão domiciliar indevida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus