RHC 197799 - DECISAO

RHC 197799 - DECISAO

Nego provimento porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar na sentença sem fundamentação exaustiva quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução e persistem os motivos da prisão; além disso, o recorrente não juntou o decreto originário da prisão preventiva, não havendo prova pré-constituída da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: HIGO FERNANDES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

HIGO FERNANDES DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva sem motivação concreta na sentença
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Nego provimento porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar na sentença sem fundamentação exaustiva quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução e persistem os motivos da prisão; além disso, o recorrente não juntou o decreto originário da prisão preventiva, não havendo prova pré-constituída da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.