HC 913246 - DECISAO

HC 913246 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se decisão do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA SANTIAGO; Órgão De Origem / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.