HC 913023 - DECISAO

HC 913023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante na prisão preventiva, uma vez que a decisão de conversão do flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea fundada em prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, balança, caderno com anotações, arma e indícios de associação) que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JENNIFER ALINE CANUTO DIAS; Paciente: PEDRO HENRIQUE ESTEVAM DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Periculosidade E Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JENNIFER ALINE CANUTO DIAS

Paciente

PEDRO HENRIQUE ESTEVAM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade flagrante na prisão preventiva, uma vez que a decisão de conversão do flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea fundada em prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, balança, caderno com anotações, arma e indícios de associação) que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.