HC 885006 - DECISAO

HC 885006 - DECISAO

Considerando que o Juízo de primeiro grau, em 16/02/2024, julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente, determinando expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: HENRIQUE WALLACE DO ROSARIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE WALLACE DO ROSARIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo de primeiro grau, em 16/02/2024, julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o paciente, determinando expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.