HC 856370 - DECISAO

HC 856370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque há reiteração de pedido já analisado por esta Corte em matéria relativa à prisão preventiva; as novas alegações não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse conhecer o mandamus.

Parties
Paciente: AXEL DE BRITO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio (art. 157, § 3º Cp), Inépcia Da Denúncia, Investigação Por Guarda Municipal, Reconhecimento Fotográfico Vs Reconhecimento Pessoal, Princípio in Dubio Pro Reo, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio (art. 157, § 3º Cp) Inépcia Da Denúncia Investigação Por Guarda Municipal Reconhecimento Fotográfico Vs Reconhecimento Pessoal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AXEL DE BRITO FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque há reiteração de pedido já analisado por esta Corte em matéria relativa à prisão preventiva; as novas alegações não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse conhecer o mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se