HC 911533 - DECISAO

HC 911533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para estender os efeitos do HC 884.088/SC ao paciente porque as instâncias ordinárias não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da primariedade do réu, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de alcançar os fins cautelares com medidas do art. 319, I, III, IV e IX do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por essas medidas.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIO DOS SANTOS NOVAIS; Indiciado/corréu: WELISON CARLOS GOMES DA SILVA; Indiciado/corréu: MICHAEL VINICIUS FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos (concessão De Ordem)
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para estender os efeitos do HC 884.088/SC e substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Efeitos Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

MARCIO DOS SANTOS NOVAIS

Paciente/impetrante

WELISON CARLOS GOMES DA SILVA

Indiciado/corréu

MICHAEL VINICIUS FERREIRA NEVES

Indiciado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre co-agentes (art. 580 do CPP)
  3. 3 insuficiência de fundamentação para afastar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para estender os efeitos do HC 884.088/SC ao paciente porque as instâncias ordinárias não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da primariedade do réu, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de alcançar os fins cautelares com medidas do art. 319, I, III, IV e IX do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por essas medidas.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para estender os efeitos do HC 884.088/SC e substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, III, CPP)