HC 913696 - DECISAO

HC 913696 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (anotações criminais, prática anterior do mesmo delito, descumprimento de acordo, gravidade concreta), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO MESSIAS NETO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Flagrante Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOAO MESSIAS NETO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da decretação ex officio da prisão preventiva apesar de manifestação ministerial favorável a medidas alternativas
  3. 3 aderência da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (anotações criminais, prática anterior do mesmo delito, descumprimento de acordo, gravidade concreta), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal