AREsp 2598792 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP), providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, subsidiado pelos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: Tiago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Tiago

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP), providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, subsidiado pelos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.