HC 913536 - DECISAO

HC 913536 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos: indícios do cometimento de crimes envolvendo violência doméstica e reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração, gravidade concreta dos fatos (lesões e tentativa de forçar entrada), resistência à prisão e antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares em meio aberto para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; ademais, não é possível, via habeas corpus, reexaminar amplamente questões fático-probatórias ou o dolo do agente.

Parties
Paciente: LEANDRO BERTOLINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

LEANDRO BERTOLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 exigência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos: indícios do cometimento de crimes envolvendo violência doméstica e reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração, gravidade concreta dos fatos (lesões e tentativa de forçar entrada), resistência à prisão e antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares em meio aberto para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; ademais, não é possível, via habeas corpus, reexaminar amplamente questões fático-probatórias ou o dolo do agente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.