HC 913954 - DECISAO

HC 913954 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta apta a demonstrar gravidade excepcional ou perigo atual decorrente da liberdade do paciente: a quantidade de drogas apreendida (34,89 g de crack e 4,34 g de maconha) não é expressiva, ausentou-se violência ou grave ameaça e não há elementos concretos suficientes para justificar a restrição total da liberdade, sendo, portanto, possível e adequada a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a preventiva de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL CESAR TORATI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL CESAR TORATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta apta a demonstrar gravidade excepcional ou perigo atual decorrente da liberdade do paciente: a quantidade de drogas apreendida (34,89 g de crack e 4,34 g de maconha) não é expressiva, ausentou-se violência ou grave ameaça e não há elementos concretos suficientes para justificar a restrição total da liberdade, sendo, portanto, possível e adequada a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a preventiva de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de GABRIEL CESAR TORATI
  • Imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau