HC 913416 - DECISAO

HC 913416 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, a manutenção da segregação cautelar foi fundamentada por elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), de modo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BREDD VIANA TEIXEIRA; Paciente: THIAGO PETRICK OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Apelação, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Apelação Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

BREDD VIANA TEIXEIRA

Paciente

THIAGO PETRICK OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão na sentença condenatória
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, a manutenção da segregação cautelar foi fundamentada por elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas), de modo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.