RHC 192406 - DECISAO

RHC 192406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque repete pedidos já apreciados em precedente desta Corte e porque certas teses não foram debatidas na instância originária, o que configura supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão do encerramento da instrução e prolação de sentença condenatória; a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado por numerosas anotações e ações penais contra o recorrente.

Parties
Impetrante/paciente: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Deixado De Conhecer (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Deixo de conhecer do recurso, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Bis in Idem, Excesso De Prazo, Desclassificação Para Lei N. 1.521/1951, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Litispendência Bis in Idem Excesso De Prazo Desclassificação Para Lei N. 1.521/1951 Contemporaneidade +1 more

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Parties

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Deixado De Conhecer (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência entre ações penais
  2. 2 ocorrência de bis in idem
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque repete pedidos já apreciados em precedente desta Corte e porque certas teses não foram debatidas na instância originária, o que configura supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão do encerramento da instrução e prolação de sentença condenatória; a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva evidenciado por numerosas anotações e ações penais contra o recorrente.

Court Disposition

Deixo de conhecer do recurso, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.