RHC 193003 - DECISAO

RHC 193003 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva está lastreada em elementos concretos suficientes para demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti: atuação em grupo armado especializado na explosão de caixas eletrônicos, apreensão de arsenal e material explosivo, e risco de evasão dos réus, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, matéria sobre contemporaneidade da custódia não foi apreciada pela Corte de origem, obstando sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: juízo sentenciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

juízo sentenciante

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida para a prisão cautelar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de execução antecipada da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva está lastreada em elementos concretos suficientes para demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti: atuação em grupo armado especializado na explosão de caixas eletrônicos, apreensão de arsenal e material explosivo, e risco de evasão dos réus, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. Ademais, matéria sobre contemporaneidade da custódia não foi apreciada pela Corte de origem, obstando sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se