HC 910023 - DECISAO

HC 910023 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva — apesar da gravidade da conduta — e considerando a excepcionalidade e proporcionalidade da custódia, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, entendendo-se tais medidas suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DERGEAN DA COSTA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

DERGEAN DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade do crime versus elementos concretos que justifiquem a custódia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva — apesar da gravidade da conduta — e considerando a excepcionalidade e proporcionalidade da custódia, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, entendendo-se tais medidas suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.