HC 910196 - DECISAO

HC 910196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da prisão domiciliar, com base na situação excepcionalíssima apontada: a paciente descumpriu medidas cautelares anteriores e praticou novo delito enquanto em liberdade provisória, evidenciando fundado receio de reiteração delitiva, o que autoriza manter a prisão preventiva apesar do entendimento do STF e das previsões legais de substituição para mulheres nas condições protegidas.

Parties
Paciente: GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Coletivo Art. 318 Do CPP Lei N. 13.769/2018

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Parties

GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 exceções à substituição por prisão domiciliar (situação excepcionalíssima)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da prisão domiciliar, com base na situação excepcionalíssima apontada: a paciente descumpriu medidas cautelares anteriores e praticou novo delito enquanto em liberdade provisória, evidenciando fundado receio de reiteração delitiva, o que autoriza manter a prisão preventiva apesar do entendimento do STF e das previsões legais de substituição para mulheres nas condições protegidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se